Termos de Uso

A Simples API é uma plataforma de processamento de documentos brasileiros através de tecnologia OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres). O serviço permite a extração automatizada de dados de documentos como CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e placas de veículos.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos de Uso em sua integralidade. Caso não concorde com alguma disposição, não deverá utilizar a plataforma.

• Plataforma: Sistema Simples API, incluindo website, API e serviços relacionados.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma.
• API Key: Chave única de autenticação fornecida ao usuário para acesso aos serviços.
• Documentos: Arquivos de imagem enviados para processamento OCR.
• Dados Extraídos: Informações obtidas através do processamento OCR dos documentos.

Para utilizar os serviços da Simples API, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. O usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua API Key
• Todas as atividades realizadas com suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Manter seus dados cadastrais atualizados

A Simples API pode ser utilizada exclusivamente para fins legítimos, incluindo:

• Processamento de documentos próprios ou de terceiros com autorização
• Integração em sistemas e aplicações comerciais legítimas
• Automação de processos empresariais de verificação documental
• Desenvolvimento e testes em ambiente controlado

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Processar documentos sem autorização do titular
• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Tentativas de acesso não autorizado aos sistemas
• Distribuição de malware ou código malicioso
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura
• Revender ou redistribuir acesso sem autorização
• Violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O usuário é integralmente responsável por:

• Garantir que possui autorização para processar os documentos enviados
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis, especialmente a LGPD
• Implementar medidas de segurança adequadas em suas integrações
• Indenizar a Simples API por quaisquer danos decorrentes do uso indevido

A Simples API não se responsabiliza por:

• Erros na extração de dados decorrentes de baixa qualidade das imagens
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Uso indevido dos dados extraídos pelo usuário
• Decisões tomadas com base nos dados processados

A responsabilidade máxima da Simples API está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo software, algoritmos, interface e documentação, pertencem exclusivamente à Simples API.

O usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso dos serviços conforme estes Termos.

A Simples API reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do usuário, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Atividades suspeitas ou fraudulentas
• Solicitação de autoridades competentes
• Inadimplência (para planos pagos)

O usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento através dos canais de atendimento.

A Simples API pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através de:

• Publicação na plataforma com data de atualização
• Notificação por email para usuários cadastrados

O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

Legislação Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Foro: Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

Independência das Cláusulas: A invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais disposições.

Contato: Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato através de [email protected]